É dispensável a licitação para compras de material de expedi...

Gabarito D - Art. 24. É dispensável a licitação: 

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

GABARITO - LETRA D.

 

Lei 8.666/93

 

Art. 24. É dispensável a licitação: 

 

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 

 

 

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

 

10% de 80.000,00 = 8.000,00

 

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

Tá, e essa questão que hoje está com gabarito provisório, LETRA (A), OK,

mas e a (D)??

Analista de Atividades da Secretaria – Consultor Jurídico

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022 CÂMARA MUN. DE UNAÍ/MG Tipo 1-BRANCA

Questão 31

O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo legal.

A) Contratação de uma obra de construção de um posto de saúde, estimada no valor de R$ 400.000,00, pela modalidade de pregão.

B) Inexigibilidade para a contratação de serviço singular especializado de auditoria previdenciária, com profissional de notória especialização.

C) Leilão de carteiras escolares, que serão substituídas por novas, no início do próximo ano letivo, devido à revitalização das unidades públicas de ensino.

D) Dispensa para a compra de divisórias, necessárias à reformulação do setor de atendimento da Secretaria de dministração, estimada em R$ 12.000,00.