Com relação a noções básicas de administração financeira e o...

O tema central da questão é a vigência das diretrizes orçamentárias, que é uma parte fundamental da administração financeira e orçamentária no setor público. Para resolver essa questão, é essencial compreender como as leis orçamentárias se inter-relacionam e qual é o período de vigência específico para cada uma delas. As principais leis orçamentárias são a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).

A alternativa correta é: E - errado.

Justificativa: A afirmação no enunciado está incorreta porque a vigência das diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não está restrita apenas ao exercício financeiro da Lei Orçamentária Anual (LOA) a que elas se referem. Na realidade, a LDO é uma lei de curto prazo, mas sua vigência se estende ao exercício seguinte, até que seja aprovada uma nova LDO. Ou seja, a LDO é elaborada para orientar a elaboração da LOA do próximo ano, mas suas diretrizes permanecem válidas até a aprovação de uma nova LDO.

Análise das alternativas:

C - certo: Essa alternativa está incorreta porque assume que a LDO só é válida para o mesmo exercício financeiro da LOA, o que não é verdade, já que a vigência da LDO se estende até a aprovação de uma nova LDO para o exercício seguinte.

E - errado: Essa é a alternativa correta, pois reconhece que a afirmação no enunciado não está correta em relação à vigência da LDO. A vigência da LDO se estende até que uma nova LDO seja aprovada, o que garante continuidade nas diretrizes orçamentárias enquanto a nova lei não entra em vigor.

Para interpretar questões deste tipo, é importante lembrar sempre da relação entre PPA, LDO e LOA, e como cada uma dessas peças orçamentárias se relaciona em termos de vigência e função.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A LDO não é restrita ao exercício financeiro da LDO, isso por que ela é enviada antes 15 de abril e aprovada dia 30 de junho (6 meses antes do exercício seguinte) - 6 +12 do exercício seguinte:

"A LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias retrata essas prioridades que estão num médio prazo para um curto prazo em um único exercício. A LDO tem vigência de 18 meses, e traça essas metas que devem ser seguidas na Lei Orçamentária do ano seguinte. Então é um elo entre o PPA e a Lei Orçamentária."

Fonte:

http://www.orcamentofederal.gov.br/educacao-orcamentaria/momento-do-orcamento-1/programas/para-que-serve-a-ldo

"(A LDO) Deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano. Embora sendo encaminhada periodicamente a cada ano, a sua vigência é superior a um exercício, ou seja, desde a sua aprovação até o final do exercício seguinte.

Com a sua aprovação e promulgação, imediatamente ela irá lançar sua força normativa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual a ser enviado ao Legislativo até o final de agosto. Esse projeto vigorará até o final do exercício seguinte, e durante toda a sua vigência deverá obedecer às orientações emanadas da LDO respectiva.

Portanto, a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se considerarmos os meses, é de 18 meses, e se considerarmos os anos, de 2 anos. Desde a sua aprovação, que deve ocorrer até o final do primeiro período da sessão legislativa (17/7), até o final do exercício financeiro seguinte (31/12)."

Augustinho Paludo. Orçamento Público, AFO e LRF. 4ª edição.

Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2013 terá vigência já em 2013 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2014, quando ocorrerá a execução orçamentária.

Resposta: Errada

FONTE: Prof. Sérgio Mendes ,Estrategia Concursos

As normas da LDO são várias em 2 exercícios, a saber:
a) 1º exercício financeiro: o de sua promulgação, tendo efeitos sobre a "elaboração da LOA" para o próximo exercício;
b) 2º exercício financeiro: o ano subsequente a sua promulgação, tendo efeitos sobre o controle e a avaliação da execução orçamentária ("limites de despesa com pessoal", "reservas de contingência", "metas e prioridades", etc.).

Bons estudos

jan.___fev.____mar._____abril.___dia 15___Mai.___jun.___jul.__Dia 17_ago._____set____out____nov.___dez.____

                                      Aqui ocorre o envio do projeto             Deve ser aprovado até aquiObserve que o projeto que é envido antes do dia 15 de abril tem que ser aprovado até dia 17 de julho a partir de sua aprovação já lançará efeitos no PLOA enviado até 31 agosto. Assim esse LDO aprovada terá vigência até o final do ano seguinte ao da sua aprovação