Hugo é um agente de polícia civil que realizou interceptação...

A alternativa correta é: C - certo

Vamos entender por que esta alternativa está correta e analisar o contexto legal.

A questão aborda a interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial, realizada por um agente da polícia civil. Esse tema está diretamente relacionado à Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática.

De acordo com o art. 10 da Lei 9.296/1996, "constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei". A pena prevista é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Embora a conduta do agente Hugo viole direitos fundamentais, como o direito à privacidade, ela não se enquadra como crime hediondo. Os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072/1990, que define quais infrações penais possuem essa classificação. Entre os crimes listados nesta lei, não está a interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

Portanto, a afirmativa está correta porque, mesmo sendo uma infração penal grave, a interceptação realizada pelo agente Hugo não é classificada como crime hediondo conforme a legislação vigente.

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cf;88artigo 5,XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Certo.CERTOA Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial não é crime hediondo.Crimes Hediondos :Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).VII-A – (VETADO)VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

Certo

Hugo praticou o crime previsto no art. 10 da lei9296/96.

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

        Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Como o referido crime não consta no art. 1º da lei de crime de hediondos, não é crime hediondo.

 

Questão um pouco estranha, na mnha opnião questão dada
Agora mais estranho são os comentários de Osmar Fonseca, até agora todos os comentários que vi dele recebem "estrelas ruim" nunca vi nada igual.

Resposta correta: CERTO

A interceptação telefônica, sem a devida autorização judicial, é considerada crime, conforme o art. 10 da Lei 9.296/1996:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Contudo, esse crime não é considerado hediondo, pois não está incluso no rol taxativo (numerus clausus)previsto no art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos); nessa mesma senda, não pode, também, ser classificado como equiparado aos crimes hediondos, pois não se trata dos crimes de Terrorismo, Tortura ou Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Confira-se o a redação do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos:
 

Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V); 

II - latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine); 

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o);

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o); 

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1^o e 2^o);  

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o);

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o).

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-B, com a redação dada pela Lei n^o 9.677, de 2 de julho de 1998). 

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado.