A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, i...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q283742
Direito Tributário
A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no prazo fixado em lei. Entende-se que tal ato está eivado de vício, por violar o princípio da:
Conheça nossos planos