Com relação à competência da Anvisa para controlar e fiscal...

Vamos analisar a questão proposta sobre a competência da Anvisa em relação ao controle e fiscalização de propaganda e publicidade de produtos submetidos à vigilância sanitária.

A alternativa correta é a A, que apresenta a sequência V/F/F/F.

Para entender o porquê, precisamos destacar o papel da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no contexto da legislação brasileira. A Anvisa foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que estabelece sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

1ª Afirmativa: "A Anvisa tem competência para controlar e fiscalizar a propaganda e a publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária." (Verdadeiro)

Isso é verdadeiro porque a Anvisa é responsável por regular a propaganda e publicidade de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária, o que inclui não apenas medicamentos, mas também alimentos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros.

2ª Afirmativa: "A Anvisa tem competência para controlar e fiscalizar a propaganda e a publicidade somente de medicamentos controlados." (Falso)

Essa afirmativa é falsa porque limita a competência da Anvisa apenas a medicamentos controlados, quando, na realidade, ela se estende a todos os produtos sob vigilância sanitária.

3ª Afirmativa: "A Anvisa tem competência para controlar e fiscalizar a propaganda e a publicidade exclusivamente de medicamentos." (Falso)

Novamente, falso. A competência da Anvisa não se restringe apenas aos medicamentos, mas se aplica a uma ampla gama de produtos sob regime de vigilância sanitária.

4ª Afirmativa: "A Anvisa tem competência para controlar e fiscalizar a propaganda e a publicidade somente de cigarros e outros produtos fumígenos." (Falso)

Essa afirmativa é falsa porque a competência da Anvisa não se limita a cigarros e produtos fumígenos. Embora esses produtos estejam sob sua fiscalização, ela abrange muitos outros produtos.

Com base no exposto, a sequência correta, de acordo com o enunciado da questão, é V/F/F/F. Portanto, a alternativa correta é a A.

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LEI Nº 9.782

Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; 

GAB A

o que torna as demais erradas são as palavras exclusivamente e somente

LEI Nº 9.782

A ANVISA possui uma série de deveres relacionados no art. 7º da Lei nº 9.782/99, quais sejam:

XXVI - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.