Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimen...

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Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Farmacêutico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Administrador | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Farmacêutico Bioquímico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Enfermeiro | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Economista | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Médico clínico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Engenheiro Civil |

Q2888857 Direito Ambiental

Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental deverão ter revertidos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação

em programas de pesquisa em ciência e tecnologia, contemplando a questão ambiental.

em ações de educação ambiental no local de origem da ocorrência da infração.

na recuperação de áreas degradadas no local de origem da ocorrência da infração.

em atividades de controle, de preservação e de conservação ambiental.

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