Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental de...

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Q960819

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960819 Direito Administrativo

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.

a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.

a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.

a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.

a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

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