Independe da prévia constituição do crédito tributário o re...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690504 Direito Tributário

Independe da prévia constituição do crédito tributário o requerimento da medida cautelar fiscal quando o devedor

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

sem domicílio certo, intenta ausentar-se.

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