Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário ...

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Q64934 Direito Previdenciário
Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.
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A afirmativa fere o princípio constitucional de "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais".

a assertiva está correta, pois, no momento em que se estende ou majora um benefício, deverá ter a precedência da fonte de custeio.

Art. 195

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Deve-se recorrer à analogia para responder essa questão, caso contrário faltam subsídios para respondê-la.

O benefício deveria ser estendido por Lei Complementar, correto?

 Mas não seria uma norma inconstucional, uma vez que na situação dada, a CF daria esse benefício somente aos pertecentes daqueles três grupos?

Quer dizer que uma lei infraconstitucional pode aumentar uma norma constitucional??

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