Interposta apelação de sentença que julgou extinto o process...

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |
Q56859 Direito Processual Civil - CPC 1973
Interposta apelação de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito,
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Art. 515, § 3º do CPC. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

LETRA C É A CORRETA.

Complementando o comentário anterior:

 É a chamada "Teoria da Causa Madura": o pressuposto de incidência do art. 515, § 3º do CPC é que a causa esteja madura para julgamento.

De se observar que o STJ admite apreciação do mérito pelo Tribunal mesmo que a questão não verse só sobre matéria de direito como prevê o art. 515, § 3º, desde que tenha havido exaurimento da fase instrutória.

NCPC

CERTO! Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 (SEM JULGAMENTO DE MÉRITO).

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