Interposta apelação de sentença que julgou extinto o process...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a apelação em uma sentença que julgou o processo extinto sem a apreciação do mérito.

Tema Jurídico: O tema central aqui é o recurso de apelação em face de sentença terminativa, ou seja, uma sentença que não analisa o mérito da causa, mas apenas questões processuais.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil de 1973, especificamente o artigo 515, § 3º, que trata do julgamento imediato do mérito quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito.

Explicação: A situação em questão envolve a possibilidade do tribunal julgar o mérito de uma causa que foi extinta sem resolução do mérito. Isso pode ocorrer se a questão for exclusivamente de direito e estiver pronta para julgamento.

Exemplo Prático: Imagine que em um processo de cobrança de dívida, o juiz extingue o processo sem julgar o mérito por considerar inadequado o procedimento adotado. Se a parte recorre e o tribunal entende que a questão é apenas sobre a aplicação de uma norma jurídica, ele pode decidir sobre a dívida sem devolver o processo ao juiz de primeira instância.

Alternativa Correta: A alternativa C está correta. O Tribunal pode julgar desde logo o mérito se a causa envolver questão exclusivamente de direito e estiver em condições para julgamento imediato. Este entendimento está em conformidade com o princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC/73.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que o provimento da apelação deve necessariamente limitar-se à anulação da sentença está incorreta. O tribunal pode também decidir sobre o mérito, como visto.

B - A alternativa sugere que o Tribunal deve obrigatoriamente julgar o mérito, o que não é correto. A análise do mérito depende das condições específicas do caso, como a questão ser exclusivamente de direito.

D - A afirmação de que não será conhecida porque a hipótese é de interposição de agravo está equivocada. A situação descrita é típica de apelação, não de agravo.

E - A ideia de que somente será conhecida se o apelante reiterar a defesa de mérito não é verdadeira. A apelação pode ser conhecida independentemente dessa condição.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras que indicam obrigação, como "necessariamente" ou "somente". Elas podem limitar indevidamente as possibilidades previstas na legislação.

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Art. 515, § 3º do CPC. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

LETRA C É A CORRETA.

Complementando o comentário anterior:

 É a chamada "Teoria da Causa Madura": o pressuposto de incidência do art. 515, § 3º do CPC é que a causa esteja madura para julgamento.

De se observar que o STJ admite apreciação do mérito pelo Tribunal mesmo que a questão não verse só sobre matéria de direito como prevê o art. 515, § 3º, desde que tenha havido exaurimento da fase instrutória.

NCPC

CERTO! Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 (SEM JULGAMENTO DE MÉRITO).