Julgue o item que se segue. É vedado ao Poder Executivo do m...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Engenheiro Ambiental |
Q2331979
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item que se segue.
É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim
(PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o
custeio de despesas com pessoal, tais como o
pagamento de salários, encargos ou mesmo com
despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da
Lei Municipal nº 482/2023.
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