Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, ...

Na análise da situação apresentada, é importante compreender a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Esta lei estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Entretanto, o alcance da lei não se restringe apenas aos agentes públicos. Conforme o artigo 3º, a lei também se aplica a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de alguma maneira para a ocorrência do ato ímprobo. Isso inclui induzir, colaborar ou se beneficiar, direta ou indiretamente, do ato de improbidade.

Portanto, no caso em questão, Paulo, um cidadão convocado como mesário, mesmo não possuindo vínculo formal com o serviço público, pode sim responder por ato de improbidade administrativa, já que ele contribuiu para a fraude da urna eletrônica. Sua responsabilidade decorre da participação no ato ilícito, e não necessariamente de um vínculo empregatício ou estatutário com a administração pública.

O gabarito correto é: E (Errado).

E

QUALQUER PESSOA, SENDO SERVIDOR OU NAO

Errado. 

Lei 8249 

 Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Os sujeitos ativos são as pessoas que podem praticar os
atos de improbidade administrativa e, por consequência, sofrer as devidas sanções previstas na Lei 8.429/1992. Há dois tipos de sujeitos ativos dos atos de improbidade:

- Os agentes públicos (art. 2º); e

- Os terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas que podem ser enquadrados como sujeito passivo dos atos de improbidade administrativa (art. 2º).

Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa; 

As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; 

Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

GABARITO: CERTA.

GABARITO ERRADO

LEI 8429/92

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Sendo particular terá BIC

Beneficie

Induza

Concorra

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O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.