O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos poder...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Meio Ambiente |
Q2006670
Direito Ambiental
O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências
aos poderes executivos Estaduais e do Distrito
Federal. Indique o item que possui corretamente uma
competência exclusivamente no âmbito estadual ou
distrital.
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