O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos poder...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do artigo 30 da Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, que estabelece competências dos poderes executivos Estaduais e do Distrito Federal na gestão de recursos hídricos.

Legislação Aplicável: A Lei das Águas, em seu artigo 30, especifica as competências atribuídas aos estados e ao Distrito Federal no que se refere à gestão de recursos hídricos. É importante ter familiaridade com os dispositivos dessa lei para responder questões que abordam competências legais.

Explicação do Tema Central: A questão exige o conhecimento sobre quais atividades ou responsabilidades são exclusivas dos estados e do Distrito Federal em relação à gestão dos recursos hídricos. A compreensão das competências é crucial, pois a gestão de recursos hídricos é um tema complexo que envolve múltiplos níveis de governo.

Exemplo Prático: Imagine um estado responsável por gerenciar a construção de uma barragem para aumentar a oferta de água em uma região. A competência para realizar o controle técnico dessas obras é uma atribuição exclusiva do estado, conforme previsto na Lei das Águas.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C, "Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica", está correta. Essa atividade é uma competência que cabe exclusivamente aos poderes executivos Estaduais e do Distrito Federal, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.433/1997. O controle técnico das obras é fundamental para garantir a segurança e a eficácia das infraestruturas hídricas, e essa responsabilidade recai sobre as autoridades locais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) "Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental." Essa é uma competência mais ampla, não exclusiva dos estados, pois envolve também a União e os municípios na integração de políticas públicas.
• B) "Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos." A implementação dessa política é uma função da União, que coordena a aplicação em todo o território nacional, não sendo uma competência exclusiva dos estados.
• D) "Coordenar a gestão integrada das águas." Esta é uma função que envolve todos os entes federativos, incluindo a União, os estados e os municípios, sendo, portanto, uma responsabilidade compartilhada e não exclusiva.

Possíveis Pegadinhas: A questão pode induzir o candidato a erro ao não destacar que certas funções são compartilhadas entre diferentes níveis de governo, o que exige atenção ao contexto de cada competência descrita.

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A questão possui duas alternativas:

Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência; III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional; IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental. Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União. Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos; II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;