Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assina...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |
Q2547079
Legislação Federal
Acerca da responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, assinale a alternativa que não se
enquadra como crime de responsabilidade
sujeito ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores: