Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assina...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547079 Legislação Federal

Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

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