A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de co...

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Q3128562 Legislação Federal

A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:


(__) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.


(__) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.


(__) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.


Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas