Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada...

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Q2561646 Direito Constitucional
Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que 
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