Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |
Q2561646
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada
ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios
brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de
edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar,
aos referidos entes federativos, compensação financeira pela
exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no
respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que