A concessão de serviço público

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Q881997

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q881997 Direito Administrativo

deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.

transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.

transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.

prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.

pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário, sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.

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