São considerados passíveis de restrição de acesso, no âmbit...
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Q763667
Legislação Estadual
São considerados passíveis de restrição de acesso, no
âmbito da Administração Pública Estadual, os
documentos, dados e informações:
I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.
II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural
identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas.
Está correto o que se afirma em:
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