Considerando as disposições constitucionais, assinale a al...
Gabarito: Letra E
CF/88
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) - Reforma Tributária
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Letra E é a alternativa correta
Certo.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, inciso VI, alínea "b", estabelece a imunidade tributária para entidades religiosas e templos de qualquer culto. Veja o texto:
> "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
>
> VI - instituir impostos sobre:
>
> b) templos de qualquer culto;
Além disso, o § 4º do mesmo artigo especifica que a imunidade se estende ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
Portanto, os Municípios não podem instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, em conformidade com a imunidade tributária garantida pela Constituição.
GABARITO: LETRA E
LETRA A – ERRADO
Em razão do princípio da irretroatividade não é permitido a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art. 150, III, “a”)
LETRA B – ERRADO
São exceções ao princípio da liberdade de tráfego (CF, art. 150, V) a cobrança de pedágio (tem natureza de preço público) e o ICMS nas operações interestaduais.
LETRA C – ERRADO
Os municípios não têm autorização constitucional para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas (CF, art. 150, V).
LETRA D – ERRADO
Em razão do princípio da isonomia, é vedada a distinção em razão da ocupação profissional ou função exercida (CF, art. 150, II). Ademais, é vedado tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (acepção horizontal da isonomia).
LETRA E – CERTO
É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (CF, art. 150, VI, “b” – redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).
Antes mesmo da edição da EC 132/2023, o STF já entendia que as organizações assistenciais religiosas estavam abrangidas pela imunidade tributária (STF, Repercussão Geral, Tema 336, 2022).
@prof.prmiranda
Pronto, vou transformar minha casa num templo.