A Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Tema Jurídico: A questão aborda o tema da seguridade social e a forma como suas receitas são tratadas nos orçamentos dos entes federativos, com base na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A questão se refere ao artigo 195, §1º, da Constituição Federal de 1988, que determina que as receitas destinadas à seguridade social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem constar de seus próprios orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Explicação do Tema Central: A seguridade social é um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Um ponto importante é como essas receitas são geridas e onde devem ser alocadas nos orçamentos públicos.

Exemplo Prático: Imagine que um município receba uma verba específica para melhorar a assistência social local. Essa verba deve ser incluída no orçamento municipal e não no orçamento da União, garantindo que os recursos sejam utilizados diretamente onde são necessários.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque afirma que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Isso está de acordo com o que determina a Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta, pois a alternativa sugere que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de constarem de seus orçamentos, integrariam o orçamento da União, o que não é verdade conforme a Constituição.
• B: Incorreta, já que cita somente as receitas dos Estados, quando, na verdade, a regra inclui também o Distrito Federal e os Municípios.
• D: Incorreta, porque menciona apenas os Municípios, excluindo Estados e Distrito Federal, além de erroneamente afirmar que somente eles constariam de seus orçamentos.
• E: Incorreta, pois implica que as receitas dos Estados integrariam o orçamento da União, o que contraria a norma constitucional.

Pegadinhas a Serem Evitadas: Preste atenção às palavras como "somente" ou "integrando", que podem mudar completamente o sentido da frase e levar a erros de interpretação.

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Alternativa correta: C

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 195, trata do financiamento da seguridade social e prevê diversas fontes de receita para custeá-la, distribuídas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O § 1º do artigo 195 estabelece:

> "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

> (...)

> § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."

Portanto, a Constituição determina que as receitas destinadas à seguridade social por Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser incluídas nos seus próprios orçamentos. Isso significa que cada ente federativo deve gerir essas receitas de forma autônoma, separada do orçamento da União.

Agora, analisando cada alternativa:

A. **As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.**

- Incorreta. As receitas não integram o orçamento da União; elas devem constar nos orçamentos próprios dos respectivos entes federativos.

B. **Somente as receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.**

- Incorreta. A regra abrange também as receitas do Distrito Federal e dos Municípios, não apenas dos Estados.

C. **As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.**

- Correta. Esta alternativa reflete exatamente o que está previsto no artigo 195, § 1º da Constituição Federal.

D. **Somente as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.**

- Incorreta. A regra inclui as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não apenas dos Municípios.

E. **As receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.**

- Incorreta. As receitas dos Estados (assim como do Distrito Federal e dos Municípios) não integram o orçamento da União; elas constam nos respectivos orçamentos próprios.

Portanto, a alternativa correta é a **C**, que está em conformidade com o texto constitucional.

CF/88

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.