Sobre a gestão de contratos administrativos no CISNORDESTE/...

Alternativa Correta: A

A questão apresentada aborda a gestão de contratos administrativos, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133 de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa legislação estabelece diretrizes para a administração pública na celebração, gestão e fiscalização de contratos.

O tema central da questão é a importância do papel do profissional na gestão e fiscalização de contratos. A alternativa correta destaca a necessidade de o gestor registrar todas as ocorrências, determinar as providências necessárias e informar à autoridade superior quando surgirem situações que ultrapassem sua competência.

Justificativa da Alternativa A:

A alternativa A está correta porque está em conformidade com o que estabelece a nova lei, especialmente no que tange às responsabilidades do gestor do contrato. De acordo com o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, é função do gestor:

• Registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
• Determinar as providências necessárias para a regularização de problemas;
• Informar à autoridade superior sobre questões que excedam sua competência.

Essas atividades são fundamentais para garantir a correta execução do contrato e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta. O controle deve ser contínuo e não apenas no final da execução dos serviços. A gestão eficaz requer acompanhamento constante para detectar e corrigir problemas em tempo hábil.

Alternativa C: Incorreta. A verificação do cumprimento das obrigações não pode ser delegada à empresa contratada, pois isso comprometeria a imparcialidade e a eficácia da fiscalização.

Alternativa D: Incorreta. Focar apenas nos aspectos financeiros é insuficiente. A gestão de contratos envolve também a análise dos aspectos técnicos, qualitativos e de conformidade com o que foi pactuado.

Alternativa E: Incorreta. Priorizar aspectos formais em detrimento dos resultados práticos pode levar à ineficácia na execução do contrato. A administração pública deve garantir que os objetivos contratuais sejam alcançados de forma eficiente.

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O que é gestão de contratos na administração pública? A gestão de contratos na administração pública é a atividade de monitorar, cobrar e fiscalizar a correta elaboração e execução dos dispositivos previstos em contratos administrativos. Isto é, em contratos que tem como uma das partes um ente de direito público.