Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto...

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O plano diretor fixa as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante a contrapartida do beneficiário, definindo como instrumental para tal a transferência do direito de construir.