Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é vedada a ...

Tema da Questão: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, com foco em impostos sobre patrimônio e a definição de imposto fixo.

Análise das Afirmativas:

Afirmativa I: "No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre o Patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda."

Essa afirmativa está correta. Segundo o princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, os impostos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. Essa norma visa garantir que os contribuintes tenham tempo para se preparar para as novas obrigações tributárias.

Afirmativa II: "Chama-se imposto fixo aquele que tem determinado o seu quantum mediante um cálculo proporcional à taxa de inflação do mês subsequente."

Essa afirmativa está incorreta. O conceito de imposto fixo refere-se, na prática, a um valor determinado e invariável, independentemente de índices como a inflação. A descrição dada na afirmativa refere-se a um imposto que varia conforme a inflação, o que contraria a ideia de fixidez.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B é a correta porque a afirmativa I está correta ao respeitar o princípio da anterioridade, enquanto a afirmativa II está errada devido à definição equivocada de imposto fixo.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Afirma que ambas as afirmativas são verdadeiras. Incorreta, pois a afirmativa II é falsa.

Alternativa C: Considera a afirmativa II verdadeira e a I falsa. Incorreta, pois inverte a verdade das afirmativas.

Alternativa D: Afirma que ambas as afirmativas são falsas. Incorreta, já que a afirmativa I é verdadeira.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a definições e conceitos técnicos. Questões de concursos costumam testar o conhecimento preciso das definições e dos princípios legais. Releia a legislação pertinente e, se necessário, consulte materiais de apoio para esclarecer eventuais dúvidas.

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I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre o Patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. 

VERDADEIRO

CTN

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

__________

II. Chama-se imposto fixo aquele que tem determinado o seu quantum mediante um cálculo proporcional à taxa de inflação do mês subsequente.

FALSO

IMPOSTO FIXO

É o imposto cujo valor é sempre o mesmo, para toda a espécie de contribuinte.

Disponível em: https://vademecumbrasil.com.br/palavra/imposto-fixo

ALTERNATIVA B