Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do rel...

Interpretação do Enunciado:

O tema da questão refere-se aos embargos de declaração em face de uma decisão monocrática do relator, especialmente quando a parte busca revisão de mérito, o que não é o propósito desse recurso. A questão aborda como o relator deve proceder nestes casos, com base no artigo 897-A da CLT e na legislação do Código de Processo Civil (CPC).

Legislação Aplicável:

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 897-A da CLT e são utilizados para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões em decisões judiciais. No âmbito do CPC, o artigo 932 trata das competências do relator, incluindo a possibilidade de decisões monocráticas.

Explicação do Tema Central:

O cerne da questão é a correta utilização dos embargos de declaração. Este recurso não se destina a modificar a decisão, mas sim a esclarecer pontos específicos. Se a parte busca a modificação do mérito, deve-se recorrer a meios adequados, como o agravo.

Exemplo Prático:

Imagine que em um processo trabalhista, o juiz decide monocraticamente por um relator, mas há um erro de cálculo na sentença. A parte pode interpor embargos de declaração para corrigir esse erro. Contudo, se a parte deseja mudar a decisão porque discorda do julgamento, os embargos são inadequados.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A opção D é a correta porque o relator deve converter os embargos de declaração em agravo quando a parte busca, na verdade, uma modificação no mérito. Este procedimento permite que a questão seja submetida ao colegiado, que é o foro adequado para decidir sobre revisões de mérito, após permitir ao recorrente ajustar suas razões recursais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A alternativa está incorreta porque ao afirmar que não se conhece dos embargos, ignora a possibilidade de que se está diante de uma questão de mérito que demanda agravo.

B) Esta opção está errada ao limitar-se a não conhecer dos embargos sem considerar a conversão em agravo, que é o procedimento correto quando se busca modificação de mérito.

C) A alternativa sugere um procedimento que não é o adequado para a situação, pois os embargos não devem ser encaminhados apenas para julgamento pela turma, mas sim convertidos em agravo.

E) Está incorreta porque não é possível dar provimento aos embargos quando estes buscam modificar o mérito da decisão, já que essa é uma função do agravo.

Estratégia para Resolução:

Ao enfrentar questões sobre recursos, sempre verifique a natureza do pedido. Determine se é um caso de esclarecimento ou de modificação de mérito. A partir daí, identifique o recurso correto e o procedimento adequado.

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 Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.1x

§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do .1x

Fui eu quem passou esta prova. Fico feliz que o QConcursos tenha dado upload. Tive bastante dififculdades em achar disciplinas desta banca para estudar

CPC. Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .

GAB: D

SUM-421 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 do CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. 

I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.

II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC (1% e 5% do valor atualizado da causa).

Vale lembrar:

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias. (Embargos de declaração com efeitos infringentes)