O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento d...
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Q2654948
Direito Processual do Trabalho
O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa,
denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato
administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do
adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos
ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de
incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho
declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual.
A decisão judicial pode ser impugnada por
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