Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 1...

A alternativa correta é a A - As duas afirmativas são verdadeiras.

Vamos analisar cada uma das afirmativas e entender por que ambas são verdadeiras:

I. Afirmativa I: A afirmativa menciona que, conforme o artigo 10 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

Essa disposição está relacionada ao princípio da uniformidade geográfica dos tributos federais. Esse princípio garante que os tributos instituídos pela União sejam aplicados de forma igual em todo o território nacional, evitando tratamentos diferenciados que poderiam prejudicar a autonomia e a igualdade entre os estados e municípios. Portanto, a afirmativa I é verdadeira.

II. Afirmativa II: A afirmativa declara que é vedado ao município instituir tributos sem que a lei o estabeleça. Isso está em conformidade com o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, que estabelece que nenhum tributo será instituído ou aumentado sem que a lei o determine.

Esse princípio é essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade no campo tributário, assegurando que a criação de tributos depende de uma norma legal específica, respeitando o devido processo legislativo. Assim, a afirmativa II também é verdadeira.

Conclusão sobre as alternativas:

A - As duas afirmativas são verdadeiras: Essa é a alternativa correta, pois ambas as afirmativas refletem princípios fundamentais do direito tributário brasileiro.

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa: Incorreta, pois a afirmativa II é verdadeira.

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa: Incorreta, pois a afirmativa I é verdadeira.

D - As duas afirmativas são falsas: Incorreta, pois ambas as afirmativas são verdadeiras.

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ITEM I - VERDADEIRO

CTN

 Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

ITEM II - VERDADEIRO

CTN

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

       I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

ALTERNATIVA A