Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 5.172/66, é vedado à
União instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional, ou que importe distinção ou preferência
em favor de determinado estado ou município.

II. É vedado ao município instituir tributos sem que a lei o
estabeleça.
Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 5.172/66, é vedado à
União instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional, ou que importe distinção ou preferência
em favor de determinado estado ou município.

II. É vedado ao município instituir tributos sem que a lei o
estabeleça.
Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: As duas afirmativas são verdadeiras.  Ou Alternativa B: A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. Ou Alternativa C: A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.  Ou Alternativa D: As duas afirmativas são falsas.

Lauro Sesma · Accepted Answer

Alternativa [A] As duas afirmativas são verdadeiras.  ITEM I - VERDADEIROCTN  Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. ITEM II - VERDADEIROCTNArt. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:       I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; ALTERNATIVA A

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Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 1...

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