Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efet...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Social
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Psicólogo |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Fonoaudiólogo |
Q3047306
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo,
sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço
por 90 (noventa) dias, passando a se locomover por meio de
cadeira de rodas.
Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou apurado, também, que tal condição não a impede de desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu atual estado de saúde.
Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no caso narrado deverá ser aplicado o instituto da
Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou apurado, também, que tal condição não a impede de desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu atual estado de saúde.
Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no caso narrado deverá ser aplicado o instituto da
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