Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municí...

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Q3194509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, a manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:

I. Anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade.
II. Semestral, nos meses de maio e novembro, de comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.
III. Mensalmente, de comprovante de pagamento de despesas médicas dos filhos e equiparados.

Quais estão corretas?
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Comentários

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Esta assertiva está correta. A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação da caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até seis anos de idade, uma vez por ano, no mês de novembro.

Esta assertiva está correta. O comprovante de frequência escolar deve ser apresentado semestralmente (nos meses de maio e novembro) para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.

Esta assertiva está incorreta. Não há exigência de comprovante mensal de pagamento de despesas médicas para a manutenção do salário-família.

C) Apenas I e II.

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