Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise e julgue os dispo...
I. A Lei prevê como crime ambiental a poluição que resulta ou possa resultar em danos à saúde humana.
II. É estabelecido que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
III. A Lei contempla apenas sanções administrativas.
Comentários
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embora muito fracas, a lei prevê sanções penais também, Errada alternativa III.
Gabarito: A
Se a questão trata da Lei de crimes ambientais se infere que é responsabilidade penal que eles querem saber, nesse caso é subjetiva.
A II só é certa se ele quer dizer responsabilidade civil .. mas não tem como saber, pois não tá escrito.
Menos mal que não tem uma opção só com a primeiro dispositivo certo, então dá pra acertar.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
O crime de poluição se configura:
- a poluição pode ser de qualquer natureza: sonora, água, solo, etc.
- mas não é qualquer nível. tem que resultar ou apenas ter a potencialidade de resultar danos à saúde humana (em relação ao homem apenas esse potencial já configura)
- por outro lado, em relação aos animais: tem que provocar a sua morte
- se for poluição da flora tem que causar destruição SIGNIFICATIVA
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