Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise e julgue os dispo...

A alternativa correta é a Alternativa A - Somente I e II estão corretas.

Tema central da questão: A questão aborda a Lei de Crimes Ambientais, que se refere à legislação brasileira que trata dos crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente. Conhecer os dispositivos dessa lei é essencial para entender os tipos de responsabilidade e as consequências jurídicas dos atos que afetam o meio ambiente.

Justificação da alternativa correta:

I. Poluição como crime ambiental: A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) realmente prevê a poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana como crime ambiental. Isso está em conformidade com o artigo 54 da lei, que criminaliza a poluição em níveis que possam causar dano à saúde humana, ao meio ambiente, entre outros.

II. Responsabilidade ambiental objetiva: A responsabilidade ambiental, de acordo com a legislação brasileira, é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa. Isso significa que a simples ocorrência do dano já é suficiente para responsabilizar o infrator. Essa responsabilidade está prevista no artigo 14, §1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que aborda a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente.

Exame das alternativas incorretas:

III. Sanções administrativas: A afirmação de que a Lei contempla apenas sanções administrativas está incorreta. A Lei de Crimes Ambientais não se limita a sanções administrativas; ela também prevê sanções penais e civis. Nesse sentido, além das penalidades administrativas, há tipificação de crimes ambientais com suas respectivas penas, como a prisão e multas, conforme visto nos artigos da Lei nº 9.605/1998.

Portanto, a Alternativa A é a correta, pois apenas as assertivas I e II estão em conformidade com a legislação pertinente.

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embora muito fracas, a lei prevê sanções penais também, Errada alternativa III.

Gabarito: A

Se a questão trata da Lei de crimes ambientais se infere que é responsabilidade penal que eles querem saber, nesse caso é subjetiva.

A II só é certa se ele quer dizer responsabilidade civil .. mas não tem como saber, pois não tá escrito.

Menos mal que não tem uma opção só com a primeiro dispositivo certo, então dá pra acertar.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

O crime de poluição se configura:

- a poluição pode ser de qualquer natureza: sonora, água, solo, etc.

- mas não é qualquer nível. tem que resultar ou apenas ter a potencialidade de resultar danos à saúde humana (em relação ao homem apenas esse potencial já configura)

- por outro lado, em relação aos animais: tem que provocar a sua morte

- se for poluição da flora tem que causar destruição SIGNIFICATIVA

Gabarito A

A responsabilidade ambiental, de acordo com a legislação brasileira, é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa. Isso significa que a simples ocorrência do dano já é suficiente para responsabilizar o infrator.

Essa responsabilidade está prevista no artigo 14, §1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que aborda a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente.