Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LR...
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
Conforme previsto na LRF, não faz parte do cálculo da
receita corrente líquida dos entes federativos a despesa de
pessoal.