Consoante a Lei n° nº 9.605/98, a prestação de serviços à c...

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Q3079507 Direito Ambiental
Consoante a Lei n° nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá, exceto:
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Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

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