De acordo com a Lei n° 6.938/1981, assinale a alternativa q...

§ 1o O prazo mínimo da servidão ambiental tem- porária é de 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). § 2o A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos re- cursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, definida no art.

Art. 9-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.                      

§ 1 O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.  

Gabarito D.

Por mais questões fáceis dessa. A Lei nº 6.938/1981, em seu art. 9º-B, § 1º, dispõe sobre a servidão ambiental temporária. O prazo mínimo estabelecido para esse tipo de servidão é de 15 anos.