De acordo com a Lei n° 6.938/1981, assinale a alternativa q...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |
Q3079508
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 6.938/1981, assinale a
alternativa que apresenta o prazo mínimo da
servidão ambiental temporária:
Comentários
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§ 1o O prazo mínimo da servidão ambiental tem- porária é de 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). § 2o A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos re- cursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, definida no art.
Art. 9-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
§ 1 O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
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