Há uma manifesta diferença entre as leis
complementares e as leis ordinárias; sobre o
tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto
afirmar que:

Question

Há uma manifesta diferença entre as leis
complementares e as leis ordinárias; sobre o
tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto
afirmar que: Alternativa A: A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei
complementar, por isso, requer, para sua aprovação,
a maioria absoluta dos votos dos membros da
Câmara Municipal. Ou Alternativa B: A lei complementar é hierarquicamente superior
à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se
obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros
da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: A lei complementar e a lei ordinária não possuem
hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas
por maioria simples. Ou Alternativa D: A lei complementar possui justamente o dever de
complementar as disposições da lei ordinária e, por
isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da
lei complementar, basta a maioria simples.

Bruna Korobinski Filla · Accepted Answer

Alternativa [B] A lei complementar é hierarquicamente superior
à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se
obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros
da Câmara Municipal. nao existe hierarquia entre leis! STF ja decidiu! nao tem gabarito correto!

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Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e a...

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