A sentença arbitral, por ser proferida por um particular, é ...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre a classificação da sentença arbitral no contexto dos títulos executivos. O tema central é a execução e os tipos de títulos executivos previstos na legislação.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da classificação da sentença arbitral em relação aos títulos executivos.

Legislação Aplicável: De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, que foi substituído pelo CPC de 2015, mas que ainda é relevante para a compreensão histórica, a sentença arbitral possui natureza de título executivo. Atualmente, a legislação vigente (CPC/2015) reafirma essa classificação no artigo 515, inciso VII, que classifica a sentença arbitral como título executivo judicial.

Explicação do Tema Central: A sentença arbitral é resultado de um procedimento de arbitragem, onde as partes escolhem um ou mais árbitros para resolver um conflito. Embora seja proferida por particulares, a sentença arbitral tem força de título executivo judicial, pois é equiparada à sentença judicial para fins de execução.

Exemplo Prático: Imagine que duas empresas tenham uma disputa contratual e, ao invés de recorrerem ao judiciário, optem pela arbitragem. Após o procedimento, o árbitro emite uma sentença arbitral. Esta sentença pode ser executada judicialmente, pois tem eficácia de título executivo judicial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado, pois a sentença arbitral, apesar de ser proferida por um particular, é considerada um título executivo judicial, e não extrajudicial. A legislação atual (CPC/2015) reforça essa classificação.

Explicação das Alternativas Incorretas: A classificação da sentença arbitral como título executivo extrajudicial estaria incorreta, pois desconsidera a força e eficácia equiparadas à sentença judicial que a arbitragem possui no ordenamento jurídico brasileiro.

Pegadinhas do Enunciado: A pegadinha está em presumir que, por ser proferida por um particular, a sentença arbitral seria extrajudicial. Essa é uma confusão comum, mas é importante lembrar que a arbitragem é uma forma alternativa de resolução de conflitos reconhecida pelo sistema jurídico, com efeitos semelhantes aos das decisões judiciais.

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Errada. Conforme o art.475-N, inc.IV do CPC, a sentença arbitral é um título executivo judicial.

Complementando o colega abaixo, é indispensável citar o art. 18 da lei 9307/97 (Lei da arbitragem): "O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário."

 

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"Partindo do pressuposto [...] de que a arbitragem no Brasil tem natureza de atividade jurisdicional, é correta a opção legislativa pela inclusão da sentença arbitral no rol dos títulos executivos judiciais [...]" (DIDIER-CUNHA-BRAGA-OLIVEIRA, Curso..., vol. 4, 2009, p. 165).

Logo, considerando a natureza jurisdicional da atividade exercida pelo terceiro particular eleito árbitro entre as partes, sua decisão tem natureza de título executivo judicial, embora necessário seu o cumprimento pelo Poder Judiciário e cabível em juízo ampla cognição (art. 32 da Lei n. 9.307/96).

QUESTÃO ERRADA

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:       

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;       
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;       
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;       
IV – a sentença arbitral;      
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;      
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;       
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. 

Trata o artigo 475-N IV incluir entre os títulos judiciais, a sentença arbitral. No entanto, para uma prova discursiva, é bom acrescentar que nem toda sentença arbitral é titulo executivo, mas apenas a que tenha natureza condenatória (art. 31 da Lei 9.307/96).