De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, n...

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Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História |

Q1687685 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta.

O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento

Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.

O recurso não será recebido com efeito suspensivo.

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De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, n...

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