Assinale a opção correta no que se refere à lei que discipli...

Vamos analisar a questão sobre o registro público de empresas mercantis e suas atividades relacionadas. O tema central aqui é a legislação que rege o registro e arquivamento de documentos nas juntas comerciais, conforme definido pela Lei nº 8.934/1994. Esta lei estabelece normas para o registro público de empresas mercantis.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta porque, de acordo com a legislação vigente, é vedado o arquivamento de documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias se qualquer um dos envolvidos, como titular ou administrador, tiver sido condenado por crime cuja pena impeça o acesso à atividade empresarial. Isso é importante para garantir a idoneidade das pessoas que gerem ou participem de sociedades empresárias.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa condenada por um crime financeiro grave tenta abrir uma empresa. As juntas comerciais devem impedir o arquivamento dos documentos de constituição dessa empresa, preservando assim a integridade do ambiente empresarial.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque o registro não se limita apenas à matrícula e seu cancelamento. O registro público de empresas mercantis também inclui outros atos, como arquivamento, autenticação de documentos e outros serviços essenciais para a regularização das atividades empresariais.

Alternativa B: Apesar de os documentos mencionados serem necessários, a alternativa não aborda completamente as exigências para o arquivamento, omitindo, por exemplo, a necessidade da verificação de impedimentos legais, conforme previsto na legislação.

Alternativa C: Está incorreta porque os atos de transformação, incorporação, fusão e cisão, bem como as atas de assembleias gerais, frequentemente requerem decisão colegiada e não apenas decisão singular das juntas comerciais, devido à complexidade e impacto desses atos.

Alternativa D: Esta alternativa está errada porque documentos que desobedecem às prescrições legais ou colidem com os estatutos ou contratos não podem ser arquivados. Isso contraria a própria função das juntas comerciais, que é assegurar que todos os documentos estejam em conformidade com a lei.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre preste atenção em palavras que indicam exclusividade ou totalidade, como "exclusivamente" ou "todos", pois elas podem tornar a afirmação incorreta se houver exceções.

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A resposta é "E", na forma do art. 35, II, da lei 8.934/94, o qual diz que "Art. 35. Não podem ser arquivados: II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;"

a) Errada. Não é exclusiva. Lei 8934/94, Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

b) Errada. não é a integralidade dos incisos I e II da Lei 8934/94, Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:
I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;
 II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001) (Vide Lei nº 9.841, de 1999)
III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;
IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;
V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.

c) Errada. Sujeita-se a decisão colegiada. Lei 8934, Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

d)Errada. Não serão arquivadas. Lei 8934, Art. 35. Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

e) Correta. Comentário do colega acima.

A letra D, encontra-se errada pois o arquivamento para o Direito Empresarial é ato de registro que diz respeito, basicamente, aos atos constitutivos da sociedade empresária ou do empresário individual e não arquivar no sentido de findar, como se supõe, o que pode confundir o candidato displicente.
Abraços.

Apenas para complementar, o registro não compreende exclusivamente o ato de MATRÍCULA, mas ainda os atos de ARQUIVAMENTO e AUTENTICAÇÃO.

Nas palavras do Professor André Luís Santa Cruz:
"Matrícula é um ato de registro praticado pela Junta que se refere a alguns profissionais específicos, os chamados auxiliares do comércio. (...) Nesse caso, a Junta funciona, a grosso modo, como órgão regularizador da profissão.
O arquivamento é ato de registro que diz respeito, basicamente, aos atos constitutivos da sociedade empresária ou do empresário individual. (...)
Por fim, a autenticação é ato de registro que se refere aos instrumentos de escrituração contábil do empresário (livros empresariais) e dos agentes auxiliares do comércio. A autenticação é um requisito extrínseco de regularidade na escrituração."

só para complementar
item E
   

Lei 11.101

     Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

        I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;