A Instrução Normativa n° 52, de 20 de novembro de 2007, fund...

as pragas atendam o critério de definição de pragas quarentenárias ou não quarentenárias para serem regulamentadas; apenas as pragas regulamentadas estejam sujeitas a medidas fitossanitárias; medidas fitossanitárias sejam tecnicamente justificadas; a análise de risco de praga forneça a base para justificativa técnica.

a lista de pragas de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente distribuída e encontra-se sob controle oficial; praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, porém não presente no território nacional.

a criação de Grupo Técnico de Pragas Quarentenárias, de caráter consultivo, para a categorização de pragas, a realização de Análise de Risco de Praga e a elaboração de planos de contingência e emergência para as pragas.

a detecção de praga quarentenária ausente ou outra praga exótica deverá ser notificada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA, de acordo com a legislação vigente, encaminhando as medidas cabíveis para a contingência da praga ao Serviço de Sanidade Agropecuária para implementação.

o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA se responsabiliza pela auditoria, supervisão e avaliação das ações desenvolvidas para categorização, detecção, monitoramento, controle e erradicação das pragas quarentenárias presentes.