Quanto ao direito à educação, o Art. 28 da Lei Brasileira de...

Sistema educacional inclusivo na rede pública de ensino, bem como o aprendizado ao longo do ensino fundamental. 

Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.  

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.  

Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. 

Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.