Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.
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Ano: 2023
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2023 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Secretário de Escola Júnior |
Q2273819
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.