José Luís, médico cirurgião-geral, diretor do Hospital XPTO ...

  Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

       Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: 

       Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

       Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Complementando:

A doutrina classifica como crime próprio, sendo que só pode ser cometido por administrador ou funcionário do hospital. Um médico, por si só, não será sujeito ativo desse crime, mas a questão deixou expresso que se tratava de médico diretor do hospital, tornando típica a conduta.

Além disso, é crime de mera atividade, não exigindo resultado naturalístico. Mas a ocorrência de lesão corporal grave ou morte implica em causa de aumento.