No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa...

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Q77013

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77013 Direito Constitucional

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.

Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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