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Q98186
Direito Civil
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Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da
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Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados.
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