Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todo...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182813 Direito Administrativo

Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo como fundamento a superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal do ente público. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a progressão funcional não pode ser concedida, pois se trata de forma de provimento derivado de cargo que ofende o princípio do concurso público.

o ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é completo e, por isso, depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão.

como a progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, uma vez atendidos todos os requisitos legais, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aos órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvado apenas os direitos derivados de sentença judicial.

o ato que concede a progressão funcional é discricionário e complexo, dependendo da chancela da Secretaria de Administração.

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