No tocante à lei nº 8429/92, que versa sobre a improbidad...

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Q1389104 Direito Administrativo
No tocante à lei nº 8429/92, que versa sobre a improbidade administrativa, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até quantos anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?
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