De acordo coma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual i...
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Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843531
Direito Penal
De acordo coma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad, analise as assertivas abaixo, bem como assinale a
alternativa correta:
I- À Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. II — A Lei estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. III — A Lei estabelece medidas de incentivo de consumo aos usuários já dependentes de drogas ou substâncias que causem dependência física.
I- À Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. II — A Lei estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. III — A Lei estabelece medidas de incentivo de consumo aos usuários já dependentes de drogas ou substâncias que causem dependência física.
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