A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Esta...

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Q2533738 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída em 06 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca do acesso à educação para a pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir e marque a CORRETA.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; mas não está em sua incumbência o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, será concedida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para estudantes com deficiência.

É dever do Estado adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial de professores, já que a Lei é imutável e não necessita de formação continuada sobre o tema dos direitos da pessoa com deficiência.

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