Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei ...

Quanto à dispensa e inexigibilidade das licitações, de acordo com a Lei 8.666/1993:

a) INCORRETA. É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Art. 25, II.

b) CORRETA. É uma hipótese de serviço técnico profissional especializado (art. 13, V). De acordo com o art. 25, II, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

c) INCORRETA. É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais. Art. 24, I.

d) INCORRETA. O valor é até oito mil reais. Art. 24, II.

e) INCORRETA. Não está prevista nas hipóteses dos art. 24 e 25 da Lei.

Gabarito do professor: letra B.

ALT. B

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

(Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas);


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Gabarito

B) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.