Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não const...

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Q1843535 Direito Penal
Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar du trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 
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