Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não const...
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Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843535
Direito Penal
Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não
constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar du trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar: