De acordo com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterio...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843537
Direito Penal
De acordo com o Código Penal:
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.”
O dispositivo acima estabelecido diz respeito ao(à):