Em se tratando de solidariedade tributária, o pagamento efe...

Vamos analisar a questão sobre solidariedade tributária e como o pagamento realizado por um dos obrigados afeta os demais.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o princípio da solidariedade tributária, previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Solidariedade tributária ocorre quando duas ou mais pessoas são responsáveis por uma mesma obrigação tributária. A dúvida aqui é sobre o efeito do pagamento feito por um dos solidários.

2. Legislação Aplicável:

De acordo com o artigo 124, inciso I do CTN, quem pagar a dívida extingue a obrigação para todos os devedores solidários, exceto se houver disposição em contrário na lei.

3. Explicação do Tema Central:

Na solidariedade tributária, todos os devedores têm responsabilidade pelo pagamento integral do tributo. Isso significa que o pagamento de um deles quita a dívida para todos, a menos que a lei diga o contrário.

4. Exemplo Prático:

Imagine que três amigos abrem uma empresa juntos e, por um erro, devem um tributo. Todos são responsáveis por pagar. Se um deles paga o tributo integralmente, a dívida é extinta para todos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta porque afirma que o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário. Isso está em linha com o que o CTN estipula.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Sugere que uma instrução normativa poderia prever a solidariedade, mas isso não é verdade. Instruções normativas não têm o poder de alterar disposições legais como a solidariedade tributária.
• C: Menciona ajuste entre partes, mas a solidariedade é matéria de lei, não de acordo entre partes.
• D: Afirma que não há aproveitamento, salvo convenção, mas a legislação é clara ao dizer que o pagamento extingue a obrigação para todos.
• E: Totalmente incorreta, pois ignora o princípio da solidariedade onde o pagamento extingue a dívida para todos.

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Ola, resposta correta A.

Gabarito: A

 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.